ÉPOCAESTADO

O Super Simples, ou Simples Nacional, é a nova forma de tributação das micro e pequenas empresas brasileiras. A princípio, a nova regra entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007 e as empresas teriam até o dia 31 de julho para regularizar sua situação, mas o governo acabou prorrogando por duas vezes o prazo, que termina dia 20 de agosto. No dia 15 de agosto, o presidente  Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar 43/07, que altera algumas regras da legislação. A sanção beneficia 1,5 milhão de micro e pequenas empresas que poderão, a partir de agora, aderir ao sistema e reduzir a carga tributária. Entre os grandes beneficiados pelas mudanças, estão os prestadores de serviço, que corriam o risco de ter a carga tributária aumentada em até 300%. A correção beneficia cerca de 90 setores econômicos. Algumas empresas podem fazer migração automática, o que poderá ser consultada no site da Receita Federal. Para algumas empresas pode ser vantagem aderir para outras, não. A Lei também permite que as empresas que aderirem ao sistema façam a negociação de dívidas tributárias vencidas até 31 de maio deste ano. Antes, só poderiam ser parcelados os débitos vencidos até janeiro de 2006, mas com a tramitação no Congresso esse prazo ficou defasado.A nova tributação faz parte do pacote da Lei Geral para as Micro e Pequenas Empresas, sancionada em dezembro de 2006.Continue

Micro e pequenas empresas brasileiras

 Receita Federal

Lei Geral para as Micro e Pequenas Empresas

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